Perguntas frequentes
Respostas objetivas, com a base legal quando aplicável.
Dúvidas comuns de quem pensa em buscar seus direitos
Quanto tempo tenho para entrar com a ação?
Até dois anos depois do fim do contrato. Dentro desse prazo, a ação pode cobrar valores dos últimos cinco anos, contados da data em que for proposta. Por isso, cada mês de espera pode reduzir o período que pode ser cobrado.
CF, art. 7º, XXIX · CLT, art. 11
Posso entrar com ação ainda trabalhando na empresa?
Sim. A lei não exige que o contrato tenha terminado. Em algumas situações, como atraso de salários ou falta de depósito do FGTS, é possível pedir a rescisão indireta. A decisão deve considerar os riscos de cada caso.
CLT, art. 483
Preciso pagar custas para processar?
Quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do INSS pode ter direito à justiça gratuita. Quem ganha acima disso também pode pedir, desde que comprove que não tem condições de arcar com as custas.
A justiça gratuita trata das custas do processo. Os honorários advocatícios são ajustados em contrato próprio.
CLT, art. 790, §§ 3º e 4º
Trabalhei sem carteira. Ainda assim tenho direitos?
Sim. Se estavam presentes pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento, a relação é de emprego. Mensagens, testemunhas e comprovantes de pagamento costumam ser as principais provas.
CLT, art. 3º
Posso perder meus direitos se esperar?
Sim. Depois de dois anos da saída, a ação não pode mais ser proposta. E, mesmo dentro desse prazo, cada mês de espera tira da ação um mês do período de cinco anos que pode ser cobrado.
CF, art. 7º, XXIX · CLT, art. 11
Pedi demissão. Perdi tudo?
Não. Quem pede demissão continua com direito a saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional. Não recebe a multa de 40% do FGTS nem saca o fundo, salvo outras hipóteses legais.
Dúvidas sobre o seu caso?
Fale com o advogado para entender como a lei se aplica à sua situação.